AREsp 2.830.204/GO

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 Documento eletrônico VDA48205108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/06/2025 12:59:54 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2025. Código de Controle do Documento: 2c8716d5-0558-4129-92ff-7fbe89116e44 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA48205108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/06/2025 12:59:54 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2025. Código de Controle do Documento: 2c8716d5-0558-4129-92ff-7fbe89116e44

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete