Apelação Cível 0800667-21.2021.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Na espécie inexistem frustrações ou receios que configuram o dano moral, pois a conduta, apesar de reprovável, não atinge qualquer dos direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, ou seja, não se verifica que, com a hipótese, a parte autora tenha sido atingida em sua esfera íntima. Logo, não há que se falar em ato ilícito ou falha do serviço que enseje o dever da instituição financeira em indenizar o apelante por danos morais. A verba honorária fora arbitrada em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, do Código de Processo Civil. E, em assim sendo, reputo tal verba adequada à hipótese versada nos autos, pelo que o pedido de sua majoração deve ser indeferido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CC
• art. 406 do CC
• art. 141 do CDC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete