Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE PAGAMENTO. SFH. 1. Preliminar de coisa julgada levantada pelo agravante, sob a alegação de que o pedido da demanda em análise é idêntico de ação transitada em julgado. 2. Ações com causas de pedir com objetos jurídicos distintos, não havendo, assim, anti-juridicidade na decisão de primeiro grau. 3. Cautelar, indicada como litispendência, com matéria diversa da consignatória dos autos em apreciação. 4. Agravo improvido" (folha 65). Alega, a recorrente, que o aresto recorrido violou os artigos 468 e 471 do Código de Processo Civil, além de divergir de julgados de outros tribunais (fls. 67/77). Não há, contudo, de prosperar a irresignação recursal, por isso que os dispositivos legais apontados como malferidos sequer foram ventilados no acórdão hostilizado (Súmulas 282 e 356 do STF) e a recorrente não menciona com clareza e objetividade quais os fundamentos do decisum que teriam afrontado as normas processuais indicadas na petição recursal. Demais disso, a pretensa divergência jurisprudencial não restou demonstrada, nos moldes do § 2º do art. 255 do Regimento Interno deste STJ. Nego seguimento ao recurso (art. 557 do CPC, com a redação dada pela Lei 9.756/98). Publique-se. Brasília(DF), 22 de junho de 1999. Ministro DEMÓCRITO REINALDO Relator
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.