Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILDIADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 20 E 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, condenou a agravante ao pagamento de juros compensatórios, nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Alterar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de afastar a condenação sob o argumento de que não houve perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória da posse, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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