AgRg no AREsp 742.115/DF

Dispositivo

Ante o exposto, dá-se provimento ao Agravo Regimental, para, no entanto, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial do DISTRITO FEDERAL. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília/DF, 25 de março de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Citações

• art. 105 da CF
• art. 47 do CPC
• art. 10 da Lei 7.479/1986
• art. 11 da Lei 7.479/1986
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1747897 · 03/09/2018
• STJ REsp 1324535 · 04/11/2016
• STJ REsp 1539712 · 22/06/2016
• STJ AREsp 736183 · 02/12/2015
• STJ REsp 1488635 · 05/10/2015
• STJ REsp 1373280 · 07/08/2015
• STJ AREsp 713487 · 06/08/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1205946 · citado 873 vezes nesse tema
• STJ REsp 684311 · citado 377 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 374 vezes nesse tema