Embargos de Declaração Cível 0011910-95.2026.8.16.0194

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA CREDORA INDICADA NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO FORMAL OU CESSÃO DO CRÉDITO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE VÍCIO MERAMENTE FORMAL, MAS SUBSTITUIÇÃO DA CREDORA OU DEMONSTRAÇÃO SUPERVENIENTE DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIAS QUE NÃO INTEGRARAM A CONTROVÉRSIA RECURSAL. ADMINISTRADOR COMUM, BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TRANSFEREM A TITULARIDADE DO CRÉDITO NEM CONFEREM LEGITIMIDADE À EXEQUENTE. IDENTIFICAÇÃO DO EVENTUAL TITULAR DO CRÉDITO QUE NÃO CONTRADIZ O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÕES RELATIVAS A VALIDADE E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO PREJUDICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO APENAS QUANTO A NATUREZA DA EXTINÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E SEM PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, A VALIDADE DO CONTRATO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO ACÓRDÃO QUE SUBSTITUI AQUELA ESTABELECIDA NA SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 113 do CC
• art. 187 do CC
• art. 286 do CC
• art. 299 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.113 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 170 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete