Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. REGIME INICIAL ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 3. MAUS ANTECEDENTES. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. LAPSO INFERIOR A 10 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A PRÁTICA DO NOVO DELITO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. TEMA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO INCREMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. ACRÉSCIMO DE 3 MESES CORRESPONDENTE À FRAÇÃO DE 1/10 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. CRITÉRIO PROPORCIONAL. 5. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO CUMULATIVA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EVENTUAL SANÇÃO ADMINISTRATIVA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS RESPONSABILIDADES PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO
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2ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Kennedy Josue Greca de Mattos
Composição: Kennedy Josue Greca de Mattos (presidente); Fernando Antonio Prazeres; José Mauricio Pinto de Almeida; Luis Carlos Xavier; Priscilla Placha Sá; Ângela Regina Ramina de Lucca (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.