Apelação Cível 5011970-46.2025.4.03.6100

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS. LEI 13.485/2017. OMISSÕES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que, por sua vez, negou provimento à apelação em mandado de segurança. A embargante busca a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições a terceiros sobre valores pagos a título de horas extras e respectivos adicionais. Aponta omissão quanto ao (ID 344675289) e alega que o acórdão teria incorrido em: (i) omissão quanto ao precedente do STJ no EResp 1.619.117, relativo à modificação da natureza jurídica da hora repouso alimentação por legislação superveniente; (ii) omissão e contradição quanto à invocação do CTN, artigo 110, como óbice à aplicação da Lei 13.485/2017, com violação à vedação de decisão surpresa; (iii) omissão quanto à Lei 8.212/1991, artigo 15, parágrafo único; e (iv) omissão quanto à violação ao princípio da isonomia tributária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou violação ao contraditório quanto aos pontos suscitados pela embargante; e (ii) saber se, no caso de reconhecimento de vícios, deve ser atribuído efeito modificativo ao julgado. III. Razões de decidir 3. A alegação de omissão quanto ao precedente do STJ no EResp 1.619.117 foi acolhida, para fins de integração da fundamentação, sem efeito modificativo. O acórdão embargado não mencionou expressamente esse precedente, mas já havia consignado, com base em jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que a Lei 13.485/2017 não altera a natureza remuneratória das horas extras. O precedente sobre hora repouso alimentação não é vinculante e não se aplica por analogia às horas extras, havendo julgados do STJ em sentido contrário (STJ, AgInt no REsp 2.252.942, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJEN 17.8.2026; STJ, AgInt no REsp 2.250.048, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, DJEN 23.6.2026; STJ, AgInt no AgInt no REsp 2.252.157, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJEN 12.6.2026). 4. A alegação de omissão e contradição quanto ao CTN, artigo 110, e de violação à vedação de decisão surpresa foi rejeitada. A inaplicação da Lei 13.485/2017 é matéria discutida desde a petição inicial, com manifestações da embargante sobre o tema, o que afasta a alegada surpresa processual. O CTN, artigo 110, foi mencionado em jurisprudência citada na sentença (ID 344675289) e retomado no acórdão embargado como fundamento acessório, sem constituir fundamento determinante da decisão. 5. A alegação de omissão quanto à Lei 8.212/1991, artigo 15, parágrafo único, e quanto à violação ao princípio da isonomia tributária foi acolhida, para fins de integração da fundamentação, sem efeito modificativo. A Lei 8.212/1991, art. 15, I, equipara as entidades da Administração Pública à empresa para fins previdenciários, sujeitando os Municípios, quando na condição de empregadores, às mesmas regras de retenção e recolhimento aplicáveis ao setor privado. A Lei 13.485/2017 constitui norma específica e posterior, que instituiu programa de parcelamento voltado à revisão das dívidas previdenciárias dos entes federativos, sem afastar a equiparação geral prevista na Lei 8.212/1991, artigo 15. O princípio da isonomia não exige tratamento idêntico entre pessoas jurídicas de naturezas distintas, sendo legítima a criação de programas de parcelamento específicos para o setor público e para o setor privado, este último beneficiado, por exemplo, por programas de refinanciamento como o Refis. O entendimento do STJ é uniforme quanto à restrição do alcance da Lei 13.485/2017, artigo 11, IV, b e c, aos entes públicos, e quanto à aplicação do Tema 687 do STJ ao setor privado, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. 6. No mais, verifica-se que a embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria decidida, sob alegação de error in judicando, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. Eventual discordância quanto à valoração de fatos ou de fundamentos jurídicos não configura vício sanável na via eleita, nos termos do CPC, artigo 1.022. Se a fundamentação é considerada equivocada ou insuficiente, ou contrária a dispositivos ou a jurisprudência, cabe à parte interpor recurso próprio, e não reiterar a matéria em embargos de declaração. Nos termos do CPC, artigo 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados os embargos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. __________ Tese de julgamento: "1. Não constitui omissão sanável em embargos de declaração a ausência de menção expressa a precedente não vinculante, quando o acórdão já enfrenta a matéria com fundamentação suficiente em sentido diverso. 2. A discussão sobre a inaplicabilidade de norma legal ao caso concreto, quando já debatida desde a inicial, não configura decisão surpresa. 3. A Lei 13.485/2017 constitui norma específica destinada à revisão da dívida previdenciária dos entes federativos, sem afastar a equiparação geral da Administração Pública à empresa prevista na Lei 8.212/1991, artigo 15, para fins de recolhimento tributário. 4. O princípio da isonomia tributária não impõe tratamento idêntico a pessoas jurídicas de naturezas distintas, sendo legítima a instituição de programas de parcelamento específicos para os setores público e privado. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida sob alegação de error in judicando." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigos 5º, LV, 7º, XVI, 150, II, 195, I, a, e 201, § 11; CPC, artigos 10, 489, § 1º, IV e V, 1.022, I e II, e 1.025; CTN, artigo 110; CLT, artigo 59, §§ 1º e 2º; LINDB, artigo 2º, § 2º; Lei 8.212/1991, artigos 15, parágrafo único, e 22, I, II e III; Lei 13.485/2017, artigo 11, IV, b e c. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 163 da Repercussão Geral; STJ, REsp 1.358.281, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, Tema 687, j. 23.4.2014, DJe 5.12.2014; STJ, EResp 1.619.117; STJ, AgInt no AREsp 2.832.214, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, j. 13.8.2025, DJEN 19.8.2025; STJ, AgInt no REsp 2.252.942, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJEN 17.8.2026; STJ, AgInt no REsp 2.250.048, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, DJEN 23.6.2026; STJ, AgInt no AgInt no REsp 2.252.157, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJEN 12.6.2026; TRF3, AI 5001419-37.2026.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERIA, DJEN 13.5.2026; TRF3, ApCiv 5002172-95.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI, j. 12.5.2026.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 59 da CLT
• art. 457 da CLT
• art. 10 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 110 do CTN
• art. 11 da Lei 13.485/2017
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 15 da Lei 8.212/1991
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• art. 195 da Lei 8.212/1991
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 163 do STF
• Tema 20 do STF
• Tema 687 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete