Resolução 1302-001.317

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).

Citações

• art. 173 do CTN
• art. 20 da Lei 1.598/1977
• art. 35 da Lei 1.598/1977
• art. 37 da Lei 1.598/1977
• art. 2º da Lei 9.430/1996
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• art. 7º da Lei 9.532/1997
• art. 8º da Lei 9.532/1997

Inteiro teor

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