Procedimento Comum Cível 5462747-16.2021.8.09.0051

Ementa

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. APÓLICE DE SEGURO. APLICAÇÃO DO CDC. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. CORRETORA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES STJ. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL ACESSÓRIO AO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DOENÇAS PREEXISTENTES. MÁ-FÉ DO SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 609/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO.1. À luz do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas do contrato de seguro devem permitir imediata e fácil compreensão, assim como o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sob pena de nulidade.2. A corretora de seguros, quando age apenas na condição de mera intermediária do negócio jurídico em discussão, é parte ilegítima para figurar no polo passivo, extinguindo-se o processo, com relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condenam-se os autores ao ônus de sucumbência em favor da parte ilegítima.3. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores (art. 18, CDC).4. Não comprovada, pela requerida, a alegação de que o segurado teria omitido doenças preexistentes à contratação do seguro, sobretudo porque não solicitados a ele exames médicos prévios, é ilícita a recusa da cobertura securitária sob tais justificativas (Súmula 609, do Superior Tribunal de Justiça).5. Sendo o contrato do seguro habitacional acessório do financiamento imobiliário, e verificada a relação consumerista entre segurado e seguradora, a responsabilidade desta é solidária à da instituição financeira (Banco do Brasil).PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER AMBAS APELAÇÕES CÍVEIS, DESPROVER A PRIMEIRA, E PROVER PARCIALMENTE A SEGUNDA

Citações

• art. 206 do CC
• art. 405 do CC
• art. 722 do CC
• art. 723 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 609 do STJ
• Súmula 620 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete