Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO DE APELAÇÃO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. O desconto de anuidade de cartão de crédito em conta corrente da parte autora pressupõe a contratação do serviço, além do desbloqueio e efetivo uso do cartão. 2. A parte ré não demonstrou a contratação e utilização do serviço, não se desincumbido do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). 3. Repetição em dobro mantida, visto que a instituição financeira não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que emana do princípio da boa-fé objetiva. 4. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização por dano moral deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. 1º Apelo conhecido e não provido. 2º Apelo conhecido e provido.
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.