AREsp 2.562.270/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA41473743 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 10/05/2024 19:33:04 Código de Controle do Documento: 7bfb6d9e-2e8a-474b-8005-1d4d9dc23028

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 303 do CPC
• art. 308 do CPC
• art. 310 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 699757 · 08/03/2018
• STJ AREsp 1181699 · 27/10/2017

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Órgão julgador e gabinete