AREsp 2.212.711/RJ

Trecho da decisão

Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. […] Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 799 do CPC
• art. 842 do CPC
• art. 843 do CPC
• art. 889 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1722466 · 23/03/2023
• STJ REsp 1818926 · 15/04/2021
• STJ REsp 1728086 · 03/09/2019
• STJ AREsp 1192304 · 13/12/2017

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Órgão julgador e gabinete