AREsp 2.876.324/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, . nego provimento ao agravo Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA46907077 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/04/2025 19:36:17 Publicação no DJEN/CNJ de 24/04/2025. Código de Controle do Documento: 2d91172b-2fd2-4565-83ca-c382a6d46aa9

Citações

• art. 602 do CC
• art. 876 do CC
• art. 3º do CPC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 19 do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 281 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete