ARE 1.484.544/SP

Dispositivo

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo (art. 638 do Código de Processo Penal, inc. III e al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 102 da CF
• art. 129 da CF
• art. 144 da CF
• art. 119 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 118 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 268 do CPP
• art. 638 do CPP
• art. 7º da Lei 8.906/9458

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1333929 · 04/09/2023
• STJ AREsp 2080848 · 04/10/2022
• STF RE 680967 · 29/06/2015
• STF Inq 3152 · 29/10/2013
• STF Rcl 9324 · 13/08/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STJ HC 149250 · 05/09/2011
• STF AI 588318 · 17/04/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator