AI 588.318 AgR/SP

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENA CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E O REEXAME DA PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental de decisão que negou seguimento a Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que o agravante já cumpriu a pena imposta pela decisão condenatória e, assim, operou-se a preclusão lógica em relação às matérias suscitadas no Recurso Extraordinário. Alegação de manutenção do interesse recursal para lograr a absolvição ou a diminuição da pena imposta, pretendendo a obtenção de indenização por erro judiciário. Pretensão a juízo de inocência incabível nesta sede recursal. 2. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Análise que demanda exame prévio das regras infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão recorrido. Inviabilidade de tal exame no recurso extraordinário. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedentes. 3. Argüição de negativa de vigência a leis federais. Ausência de vulneração expressa a dispositivos constitucionais. Incabível na via eleita o exame da prova produzida na ação penal. 4. Afirmação de incompetência absoluta do TRF da 3ª Região. Análise prejudicada porque já superada pela Corte no julgamento de habeas corpus relativo à Operação Anaconda. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Dispositivo

U) S : S STF 102002 Ud Supremo ribunaSedenal AI 588.318-AgR / S julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 109 da CF
• art. 90 do CP
• art. 557 do CPC/1973
• art. 79 do CPP
• art. 80 do CPP
• art. 206 do CPP
• art. 207 do CPP
• art. 208 do CPP
• art. 214 do CPP
• art. 251 do CPP
• art. 5º da Lei 9.296/1996
• art. 146 da LEP

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF ARE 1484544 · 03/07/2024
• STF AI 814640 · 01/02/2011

Precedentes citados

• STF AI 649191 · 01/06/2007
• STF AI 622527 · 18/05/2007

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Órgão julgador e gabinete