Apelação Cível 0003571-67.2024.8.16.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VENDEDOR NO "MARKETPLACE" "MERCADOLIVRE" – ACESSO INDEVIDO – USO DA CONTA POR TERCEIROS PARA PRÁTICA DE FRAUDE – AFETAÇÃO DA REPUTAÇÃO DA PARTE AUTORA – BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA – DEFERIDA A LIMINAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – APELO DO REQUERIDO: – (1) – DEFESA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – PRESSUPOSIÇÃO DE QUE OS DADOS FORAM VAZADOS PARA TERCEIROS – AUSÊNCIA DE PROVA – ARTIGO 373 DO CPC/15 – TESE REJEITADA – ADUZIDA A PRESENÇA DE FATORES DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFICAZ – DEFESA DE QUE A SITUAÇÃO SE CONFIGURA COMO RAZÃO DE FORÇA MAIOR, SENDO CASO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – JUÍZO SINGULAR QUE APLICOU O CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU TER AGIDO DILIGENTEMENTE PARA EVITAR A FRAUDE – AUSÊNCIA DE FATOS INDICADORES DE QUE A PARTE AUTORA AGIU CONCORRENTEMENTE PARA O DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL – SÚMULA 479 DO STJ – ALEGAÇÃO RECHAÇADA – (2) – INSURGÊNCIA CONTRA AS PERDAS E DANOS – ARGUMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA (CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – INADMISSIBILIDADE – INCISO III, DO ARTIGO 932 DO CPC/15 – PRETENSÃO NÃO CONHECIDA NESTA EXTENSÃO – (3) – PRETENDIDA A REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA – CABIMENTO – MULTA QUE DEVE MANIFESTAR SEU CARÁTER COERCITIVO, PEDAGÓGICO E PERSUASIVO – PRECEDENTE – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – REDUÇÃO AO TETO FIXADO PELO PRÓPRIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA: – (4) – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE, EM ABSTRATO, DE CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA – JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA – PRECEDENTE – INCONTESTÁVEL REDUÇÃO DO SCORE – AFETAÇÃO DA REPUTAÇÃO, DO NOME E DA CONFIABILIDADE – CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS EM MENOS DA METADE DO QUE FORA PRETENDIDO – (5) – REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO ATINENTE AO LUCROS CESSANTES – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DEFERIMENTO – APURAÇÃO A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTE ACÓRDÃO – (6) – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 412 do CC
• art. 413 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 501 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 227 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete