Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL. CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. CONDOMINIO. EXTINÇÃO. A REGRA RESTRITIVA A PROPRIEDADE ENCARTADA NO ART. 1.676 DEVE SER INTERPRETADA COM TEMPERAMENTO, POIS A SUA FINALIDADE FOI A DE PRESERVAR O PATRIMONIO A QUE SE DIRIGE, PARA ASSEGURAR A ENTIDADE FAMILIAR, SOBRETUDO AOS POSTEROS, UMA BASE ECONOMICA E FINANCEIRA SEGURA E DURADOURA. TODAVIA, NÃO PODE SER TÃO AUSTERAMENTE APLICADA A PONTO DE SE PRESTA A SER FATOR DE LESIVIDADE DE LEGITIMOS INTERESSES, DESDE QUE O SEU ABRANDAMENTO DECORRA DE REAL CONVENIENCIA OU MANIFESTA VANTAGEM PARA QUEM ELA VISA PROTEGER ASSOCIADO AO INTUITO DE RESGUARDAR OUTROS PRINCIPIOS QUE O SISTEMA DA LEGISLAÇÃO CIVIL ENCERRA. ASSIM, SE APENAS SOBRE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO MONTE FORMADO POR MAIS DE UM IMOVEL RECAIR A CLAUSULA DE INALIENABILIDADE, COMO NO CASO, E POSSIVEL, "PELO MENOS EM TESE, A PRETENSÃO DOS HERDEIROS-CONDOMINOS DE ALIENAR OS 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) LIVRES, ENCERRANDO A COMUNHÃO, NESSA PARTE, DAI ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE VEICULA "AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO", PROPOSTA PARA TANTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.