Apelação Cível 0201155-64.2022.8.06.0091

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA CONTA DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Cosmo Aires de Oliveira e Ana Alves da Silva, objetivando a reforma da sentença (ID 25993655), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar c/c Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, que fora ajuizada por Ana Alves da Silva. Na sentença, os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico com biometria facial; (ii) definir a responsabilidade do correspondente bancário quanto às transferências realizadas da conta da autora para a sua conta pessoal; (iii) avaliar o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação digital, mediante apresentação de cédula de crédito bancário, dossiê com biometria facial, assinatura eletrônica, geolocalização, IP e comprovante de depósito em conta da autora, cumprindo o ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º). Ademais, a contratação eletrônica, inclusive com assinatura digital e biometria facial, é válida e eficaz, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 4. Embora não se atribua ao correspondente bancário a contratação do empréstimo, restou incontroverso que valores da conta da autora foram transferidos para sua conta pessoal, sem comprovação de restituição, impondo-se sua condenação à devolução dos montantes. 5. A simples transferência indevida de valores, sem prova de lesão relevante à esfera da personalidade, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso da autora desprovido. 7. Recurso do corréu parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a obrigação de restituir os valores recebidos. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso da autora desprovido. 7. Recurso do corréu parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a obrigação de restituir os valores recebidos. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete