Agravo de Instrumento 0816506-80.2025.8.14.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VÍCIO SUBSTANCIAL (TEMA 1.350/STJ). IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. RECURSO QUE REPRODUZ ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a nulidade de CDAs por ausência de indicação do fundamento legal específico do fato gerador do ICMS, extinguindo a execução fiscal. 2. O Agravo Interno limita-se a reiterar as razões já deduzidas e enfrentadas na decisão agravada, sem apresentar argumento novo apto a infirmá-la. 3. Os dispositivos indicados nas CDAs (arts. 12, 15 e 52 da Lei Estadual n.º 6.182/1998) disciplinam apenas o procedimento de inscrição em dívida ativa, não substituindo a exigência do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, § 5º, III, da Lei n.º 6.830/80. 4. A origem do crédito em DIEF entregue pela própria contribuinte não dispensa a autossuficiência da CDA quanto à indicação do fundamento legal. 5. Nos termos do Tema Repetitivo 1.350 do STJ, não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da sentença de embargos, substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, tratando-se de vício substancial e insanável. 6. Mantida a condenação em honorários sucumbenciais, ante a efetiva resistência da Fazenda Pública à pretensão da executada, afastadas as exceções dos arts. 26 da LEF e 1º-D da Lei n.º 9.494/97. 7. Não caracterizado, de modo inequívoco, o caráter manifestamente protelatório do recurso, deixa-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei n.º 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 8º, e art. 26; CPC, arts. 81, caput, 85, § 8º, 1.021, caput e § 3º e § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º; Lei n.º 9.494/97, art. 1º-D. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 2.194.734/SC, Tema 1.350, recursos repetitivos; STJ, AgInt no AREsp n. 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/5/2024; STJ, Súmula 392. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e treis . Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a). Mairton Marques Carneiro

Dispositivo

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 26 da Lei 6.830/1980
• art. 1º-D da Lei 9.494/1997
• Súmula 392 do STJ
• Tema 1.350 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete