Procedimento Comum Cível 6138066-71.2024.8.09.0006

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e reduzir os honorários advocatícios, determinando sucumbência recíproca, em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais envolvendo inscrição no Sistema de Informações de Crédito sem prévia notificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se há omissão no acórdão quanto à desnecessidade de notificação prévia para inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central e se existe obscuridade quanto à distinção entre o SCR e os órgãos restritivos de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se apenas a sanar omissão, esclarecer contradições ou obscuridades, ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado analisou detidamente o feito e demonstrou convenientemente os fundamentos de convencimento para conhecer e julgar o recurso. 3. O órgão julgador não está obrigado a tecer comentários sobre todos os dispositivos legais e pontos levantados pela parte, bastando que expresse fundamentadamente sua convicção. 4. A interposição de embargos de declaração é suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria, independentemente do êxito do recurso. IV. TESE(S) 1. Os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria já decidida quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado.V. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CPC, art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5352421-86.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves AmaralEMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 6138066-71.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS EMBARGANTE : ITAÚ UNIBANCO S/A EMBARGADA: SIMONE BARBOSA DOS SANTOS RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 406 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete