AREsp 2.594.766/MS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DA PARTE ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.786/2018. RESPEITO À VONTADE DOS CONTRATANTES. RETENÇÃO DE ATÉ 25% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual com restituição de valores. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.723.519/SP (DJe de 2/10/2019), consolidou entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pelo fornecedor, tal como definido no julgamento dos EAg n. 1.138.183/PE (DJe de 4/10/2012), por ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 412 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete