Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEITADA - DÉBITO IPTU - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em consonância com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Uma vez previsto no art. 34 do CTN e na lei municipal a responsabilidade do proprietário e do possuidor pelo pagamento do IPTU, eles são considerados solidariamente responsáveis. Portanto, não restam dúvidas quanto à efetiva legitimidade do agravante de figurar no polo passivo do processo executivo fiscal, sendo certo que pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Recurso conhecido e improvido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.