Apelação Cível 0204573-65.2023.8.06.0029

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO MODULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu provimento ao recurso de Josefa Neta de Lemos. A controvérsia originou-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado desconhecido pela autora, analfabeta funcional, que sofria descontos mensais em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, declarando a nulidade do contrato e condenando o banco ao pagamento de R$ 500,00 por danos morais. A decisão monocrática majorou a indenização para R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a decisão monocrática violou os princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa; (ii) saber se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado; (iii) saber se estão configurados os danos morais e se o valor da indenização está adequado; e (iv) saber se a repetição do indébito deve ser simples ou em dobro. III. Razões de decidir: 3. Legitimidade da decisão monocrática: A decisão encontra amparo no art. 932, IV e V, do CPC e na Súmula 568 do STJ, que autorizam o relator a julgar monocraticamente quando há entendimento dominante sobre a matéria, visando celeridade processual sem cerceamento de defesa. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira: Aplicam-se as normas do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço. A Súmula 479 do STJ estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, cabendo ao banco provar a regularidade da contratação. 5. Configuração dos danos morais: O dano moral decorre de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo presumido (in re ipsa) pela própria ocorrência do fato ilícito. A majoração para R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Repetição do indébito modulada: Aplica-se o entendimento do Tema 929/STJ, que determina restituição simples para valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, independentemente de má-fé do fornecedor. IV. Dispositivo e tese: 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida integralmente. Tese de julgamento:"1. A decisão monocrática fundamentada no art. 932, IV e V, do CPC e na Súmula 568 do STJ não viola o duplo grau de jurisdição quando há jurisprudência dominante sobre a matéria. 2. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em empréstimos consignados, cabendo-lhes provar a regularidade da contratação. 3. Danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário são presumidos, dispensando prova do abalo. 4. A repetição do indébito em empréstimos fraudulentos segue a modulação do Tema 929/STJ: simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 932, IV e V, e 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 479 e 568; STJ, Tema 929 (EAREsp 676608/RS); TJCE, precedentes sobre empréstimos consignados fraudulentos. ACÓRDÃO:

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para negar provimento ao recurso do réu, e dar parcial provimento ao recurso da autora

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 941 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

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