Apelação Cível 0001608-59.2019.8.06.0055

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. MÚTUO. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte que, havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes. 2. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp 1472865 / MG Relator Ministro: Marco Aurélio Bellizze DJE: 10/09/2019) (Destaquei) No presente caso, contudo, a prova produzida não permite identificar qual parcela do valor executado corresponderia ao principal efetivamente emprestado e qual parcela decorreria de encargos potencialmente ilícitos. Por essa razão, mostra-se inviável a manutenção da execução, mas igualmente inviável a declaração judicial de inexistência absoluta da dívida. A solução juridicamente mais adequada consiste em reconhecer apenas a inexigibilidade dos títulos executivos apresentados, preservando-se às partes a possibilidade de discussão da relação obrigacional subjacente pelas vias ordinárias, mediante ação de conhecimento própria e ampla dilação probatória. Dessa forma, deve ser afastado exclusivamente o capítulo da sentença que declarou inexistente a dívida. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso de apelação, para DAR-LHE PARCIAL provimento, afastando o capítulo da sentença que declarou a inexistência da dívida, mantendo, contudo, a declaração de inexigibilidade das notas promissórias e a extinção da execução por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, ressalvando às partes a discussão da relação obrigacional pelas vias ordinárias. Diante da sucumbência recíproca, redistribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, permanecendo suspensa a exigibilidade em relação às partes beneficiárias da gratuidade judiciária. É como voto. Fortaleza, 17 de junho de 2026. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

Dispositivo

Acordam os integrantes da Sexta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para DAR-LHE PARCIAL provimento

Citações

• art. 406 do CC
• art. 940 do CC
• art. 105 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete