REsp 2.042.838

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que seja propiciado o exercício do contraditório e da ampla defesa em razão do fundamento jurídico apresentado tão somente em segunda instância. Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36860255 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 22/05/2023 18:29:48 Código de Controle do Documento: ad45bed4-b674-4e2d-8ae1-e763f4d2efbf

Citações

• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 9º do CTN
• art. 14 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 4.717/1965
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator