Revisão Criminal 0624413-15.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REANÁLISE DE DOSIMETRIA DA PENA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS OU DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CONDENADO À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). O REQUERENTE SUSTENTA NULIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA E PLEITEIA RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DEFINIR SE HÁ FUNDAMENTO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 621 DO CPP, PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA, EM RAZÃO DE SUPOSTOS EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA E DE ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, FRENTE À DECISÃO CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.III. RAZÕES DE DECIDIR:A REVISÃO CRIMINAL É AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS EM HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP.O CONSELHO DE SENTENÇA, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E SOB A CLÁUSULA PÉTREA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (CF, ART. 5º, XXXVIII), ACOLHEU VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA EM PROVAS IDÔNEAS, NÃO SE VERIFICANDO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS. ADEMAIS, INEXISTE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS APTAS A INFIRMAR A CONDENAÇÃO.A PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DOSIMETRIA REVELA-SE IMPROCEDENTE, EIS QUE O JUÍZO VALOROU DE FORMA LEGÍTIMA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, MAJORANDO A PENA-BASE, E APLICOU CORRETAMENTE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “E”, DO CÓDIGO PENAL. NÃO SE CONSTATAM A ALEGADA ILEGALIDADE MANIFESTA NEM DESPROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE:REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. TESE: A REVISÃO CRIMINAL DEVE SER DEFERIDA APENAS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, QUANDO COMPROVADA MANIFESTA ILEGALIDADE, ERRO JUDICIÁRIO OU APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO OU DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVIII.CÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 61, II, “E”, E 121, §2º, II.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 621.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO HC 988.979/RJ, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 22/04/2025, DJE 30/04/2025.STJ, AGRG NO HC 766.616/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 04/06/2024, DJE 07/06/2024.STJ, AGRG NO RESP 143.071/AM, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE 06/05/2015.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 121 do CP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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