Apelação Cível 0801991-75.2023.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓXIMA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE AFASTADA - TARIFAS DE CADASTRO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA – SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO - SEGURO – LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO ASSEGURADA - ASSISTÊNCIA 24 HORAS CONTRATADA - LEGALIDADE – DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O percentual de juros remuneratórios mensais estipulado no contrato não é maior que o dobro da taxa média estipulada pelo Bacen, tanto para os juros mensais quanto para os anuais, de forma que não se evidencia a discrepância substancial a autorizar revisão contratual. Não se vislumbra qualquer abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e de registro, posto em perfeita harmonia com a tese firmada pelo STJ no tema 958. Sobre a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, firmou o entendimento de que a sua pactuação e cobrança são legítimas, por se destinar à remuneração e pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento. Não constitui prática abusiva a contratação de seguro (veículo/prestamista), porque expressamente previsto no contrato celebrado, tendo o segurado prévio conhecimento do inteiro teor das cláusulas e optado pela realização da avença, notadamente se não há qualquer vício de consentimento. Verificado que o serviço de assistência 24 horas foi contratado de forma regular, autônoma e destacada, não há falar em ilegalidade. Considerando a legalidade das cobranças impugnadas, é certo que o autor de livre e espontânea vontade firmou o pacto com a parte requerida e aceitou as cláusulas contratuais oferecidas pela financeira, razão pela qual não há ato ilícito a amparar o pedido de indenização por dano moral.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete