Apelação Cível 0800843-49.2024.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO / DEFESA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – PREVISÃO EM LEI REGULAMENTADA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e tornar insubsistente a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos à origem para que oportunize às partes a produção de prova pericial

Citações

• art. 2º da CF
• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete