Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do art. 85, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do CPC/2015, valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. (AREsp n. 2.618.996, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de ) ( grifo 26/06/2024. nosso) Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Tendo em vista que o acórdão recorrido não fixou honorários em desfavor da ora recorrente, é incabível a majoração prevista no § 11, do CPC. art. 85, Brasília, . 30 de outubro de 2025 Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA51913987 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/10/2025 18:02:41 Publicação no DJEN/CNJ de 04/11/2025. Código de Controle do Documento: 9ce4f1a7-5b6a-4c92-9c1c-1bcb1c5050e2 Documento eletrônico VDA51913987 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/10/2025 18:02:41 Publicação no DJEN/CNJ de 04/11/2025. Código de Controle do Documento: 9ce4f1a7-5b6a-4c92-9c1c-1bcb1c5050e2
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.