Apelação Cível 0839314-29.2021.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. CONTRADIÇÃO AO ENTENDIMENTO DO PRÓPRIO ÓRGÃO JULGADOR E DA RELATORIA VÍCIOS AUSENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Não há nenhum elemento do julgado atacado a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não demonstrar nenhuma das hipóteses legais de cabimento, o embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por esta Câmara, vez que contrário aos seus anseios. II. Ademais, não é correta a afirmação da embargante sobre a contrariedade na aplicação da tese firmada no IRDR e com decisões prolatadas por este órgão, porquanto cada caso é analisado concretamente, à luz de suas particularidades, não havendo falar-se em conclusões jurídicas idênticas para casos diametralmente opostos, especialmente quando a formalização do negócio jurídico é comprovada e não há vício de informação no instrumento, que foi devidamente assinado pelas partes. III. Além de arrimado em falsas premissas, o recurso não deve ser acolhido porque, segundo os tribunais, com destaque para o STJ, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe 22/8/2013). IV. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 97 do CTN
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete