EDcl no REsp 2.114.402/PE

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41058104 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/04/2024 16:21:38 Código de Controle do Documento: 2f99956c-4870-48ab-ba81-a406d1c2fedc

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• art. 103-A da Lei 8.213/1991
• Súmula 284 do STF
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1556938 · 11/03/2021
• STJ AREsp 1592147 · 31/08/2020
• STJ AREsp 1639930 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1342656 · 17/02/2020

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• STF ADI 4357 · citado 4.077 vezes nesse tema
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