ARE 1.389.436 AgR/SC

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão que aplica a sistemática da repercussão geral é incognoscível, porquanto a irresignação deve ser veiculada no juízo de origem, ex vi do artigo 1.030, § 2º, do CPC. 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 3. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 33 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 514 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• Súmula 279 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Citada por 7 decisões

Decisões da base.

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• STF ARE 1402312 · 17/02/2023
• STF ARE 1398668 · 17/02/2023
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Precedentes citados

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• STF ARE 1048461 · 27/10/2020
• STF ARE 1264183 · 26/05/2020
• STF ARE 1197962 · 17/06/2019
• STF ARE 1175278 · 25/02/2019
• STF ARE 1075550 · 14/02/2019
• STF ARE 1095921 · 01/02/2019
• STF Rcl 29093 · 17/09/2018
• STF ARE 1128701 · 28/08/2018
• STF ARE 1115707 · 24/08/2018
• STF ARE 1017861 · 05/06/2017
• STF ARE 994469 · 11/04/2017
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