AgRg no AREsp 2.989.443/PE

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATRICÍNIO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULAS E 7/STJ 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na ante a Súmula 182/STJ, ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial, fundada nas Súmulas e 7/STJ 284/STF. 2. O agravante foi condenado como incurso no § 3º, do Código art. 157, Penal, à pena de 21 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 3. No recurso especial, sustentou-se violação aos arts. 27, 155, 156, 160, 209, § 2º, e 386, VII, todos do CPP, alegando que a condenação foi baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo, requerendo a absolvição por ausência de provas suficientes. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e 284 do STF, especialmente no que tange à impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. azões de decidir III. R 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ. 6. A superação do óbice da exige que o recorrente Súmula 7/STJ demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não bastando a mera alegação genérica de que a solução da controvérsia demanda a revaloração, e não o reexame, das provas. 7. Para superar o óbice da é necessário o cotejo entre o Súmula 284/STF, conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando, para tanto, a menção superficial a leis federais. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 157 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 27 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 160 do CPP
• art. 209 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2824563 · 29/08/2025
• STJ HC 989132 · 30/04/2025
• STJ RHC 166448 · 23/04/2024

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Órgão julgador e gabinete