Apelação Cível 0019509-75.1998.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – APONTAMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL – REQUISITO IMPRESCINDÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 202, III, DO CTN E ART.2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) – NULIDADE DA CDA – VERIFICADA – AFETAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Da análise da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, observa-se que não foram integralmente preenchidos os requisitos obrigatórios do termo de inscrição. Embora conste o número do processo administrativo de que se originou o crédito, não há o fundamento legal, de modo que não resta demonstrada a lisura do título. Tal fato também obsta a garantia da ampla defesa, uma vez que somente com a possibilidade de acesso ao fundamento legal que justifica a exação é que seria assegurada à parte executada a plenitude de impugnação do débito, com o devido processo legal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 202 da Lei 6.830/1980
• Súmula 392 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete