Agravo de Instrumento 0032126-77.2026.8.16.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (PRONAMP). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM (CPC, ART. 300). FRUSTRAÇÃO DE SAFRA DEMONSTRADA POR LAUDO TÉCNICO. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR AO ALONGAMENTO DO DÉBITO (SÚMULA 298 DO STJ). ENQUADRAMENTO NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR 2.6.4 E 2.6.11). IRRELEVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES TERRITORIAIS EMERGENCIAIS ESPECÍFICAS (MP Nº 1.314/2025 E PORTARIA SPA/MAPA Nº 114/2025). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA E MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS REAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de dívida rural (PRONAMP), obstar inscrições cadastrais desfavoráveis e determinar a exibição de documentos (MCR e Súmula 298/STJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se as regras territoriais emergenciais afastam a prorrogação geral do débito. Analisar a incidência da Súmula 298/STJ sobre contratos contemporâneos, o preenchimento dos requisitos regulamentares e o cabimento de caução.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A tutela provisória de urgência fundamenta-se na legislação comum e nas regras do Manual de Crédito Rural. Afasta-se, pois, a obrigatoriedade de subsunção a normas territoriais de emergência específicas.III.II. O alongamento de dívida rural constitui direito subjetivo do devedor e não faculdade do credor (Súmula 298/STJ). A diretriz incide sobre Cédulas de Crédito Bancário de fomento agrícola.III.III. A perda da produção atestada por laudo técnico e o embaraço injustificado da via administrativa pelo banco autorizam a prorrogação da dívida rural (MCR 2.6.4 e 2.6.11).III.IV. Afastada a mora ante o direito à prorrogação, afigura-se legítima a suspensão da exigibilidade sem exigência de caução. Preservam-se, na espécie, a reversibilidade e as garantias reais existentes.IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LEGISLAÇÃOCPP, art. 300, art. 995, parágrafo único, art. 1.015, I; Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4 e MCR 2.6.11). V.II. JURISPRUDÊNCIASTJ, Súmula 298 e Súmula 380; STJ, REsp 847050 SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão;STJ, REsp 2242277 RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti.

Dispositivo

SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 298 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete