Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSIDERADA PREQUESTIONADA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistem omissões quando o acórdão embargado enfrentou expressamente as teses suscitadas, analisando a razoabilidade do percentual de retenção (20%), afastando a taxa de fruição em lote não edificado e rechaçando a cobrança de comissão de corretagem. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo vedado atribuir-lhes caráter infringente fora das hipóteses legais. Consideram-se prequestionados, para fins de recursos excepcionais, os dispositivos invocados pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
Embargos de declaração rejeitados
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.