Apelação Cível 0804590-28.2023.8.18.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ÁUDIO UNILATERAL. PERÍCIA NÃO REQUERIDA. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor. 2. A mera juntada de arquivo de áudio, desacompanhado de requerimento de perícia técnica para aferição de autenticidade, não configura prova idônea da contratação, mormente diante da ausência de pedido nesse sentido na fase instrutória. 3. Não demonstrada a validade da contratação do seguro, são inexigíveis os descontos efetuados na conta bancária do consumidor, devendo a seguradora proceder à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Presentes os requisitos legais, configurado o dano moral, diante da cobrança indevida incidente sobre verba de natureza alimentar, sendo razoável o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de compensação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. DECISÃO TERMINATIVA 1.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 54-D do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.006 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete