AI 832.699/MG

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 330 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AI 832.699 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF AI 713756 · 20/08/2010
• STF AI 742429 · 29/05/2009

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