REsp 2.015.375

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TARIFAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. 2. Para a configuração da res iudicata é necessário identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Na hipótese em exame, embora as lides envolvam partes e causa de pedir idênticas, não está caracterizada a identidade em relação ao outro elemento da coisa julgada, na medida em que o pedido é diverso. 4. Na primeira demanda ajuizada perante o Juizado Especial, segundo consta dos autos, a sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, para impor à ré a obrigação de devolução das tarifas ali consideradas ilegais. No presente processo, objetiva a parte autora o recebimento dos juros contratuais/remuneratórios que incidiram sobre as tarifas cobradas, o que afasta a existência de coisa julgada. 5. Ademais, o acolhimento das alegações da parte recorrente, no sentido de se reconhecer a identidade tríplice das causas a configurar a coisa julgada e, consequentemente, afastar a condenação aos juros remuneratórios, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial não provido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 371 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete