AREsp 1.427.773/SP

Dispositivo

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - recusa do plano de saúde em custear home care. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1223021/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, em favor do patrono da parte agravada. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.427.773 é citado por 40 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1228066 · 19/02/2019
• STJ REsp 1756556 · 26/10/2018
• STJ AREsp 1366621 · 10/10/2018
• STJ AREsp 1304926 · 21/09/2018
• STJ AREsp 1338481 · 10/09/2018
• STJ AREsp 1263533 · 30/05/2018
• STJ AREsp 1223021 · 05/02/2018
• STJ AREsp 622630 · 07/04/2017
• STJ AREsp 729388 · 05/08/2015
• STJ AREsp 655082 · 12/03/2015

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• STJ REsp 1568244 · citado 819 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete