Rcl 2.951 AgR/RN

Ementa

RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Dispositivo

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Citações

• art. 3º da CF
• art. 4º da CF
• art. 29 da CF
• art. 88 da CF
• art. 100 da CF

Inteiro teor

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Citada por 18 decisões

Decisões da base.

• STF Rcl 5860 · 11/06/2013
• STF AI 635189 · 09/03/2012
• STF Rcl 5860 · 19/12/2011
• STF Rcl 3162 · 10/02/2011
• STF Rcl 3128 · 09/02/2011
• STF Rcl 3167 · 16/09/2010
• STF AI 789808 · 09/04/2010
• STF Rcl 2956 · 08/03/2010
• STF Rcl 3189 · 05/03/2010
• STF Rcl 3456 · 11/12/2009
• STF AI 638151 · 07/08/2009
• STF AI 699767 · 06/05/2008
• STF Rcl 3336 · 30/11/2007
• STF AI 635189 · 15/03/2007
• STF AI 635766 · 13/03/2007
• STF Rcl 3456 · 12/05/2006
• STF AI 566853 · 02/02/2006
• STF Rcl 2950 · 07/12/2005

Precedentes citados

• STF Rcl 2998 · 22/04/2005
• STF ADI 1662 · 19/09/2003
• STF Rcl 1923 · 08/03/2002

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• STF ADPF 275 · citado 91 vezes nesse tema
• STJ REsp 1143677 · citado 148 vezes nesse tema