Agravo de Instrumento 1408026-26.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL – MULTA POR DESCUMPRIMENTO PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O deferimento da tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito invocado na inicial. - Se do exame das alegações da petição inicial e do conjunto probatório observa-se a probabilidade do direito invocado, no sentido de que é abusivo o fornecimento de cartão de crédito (jamais utilizado) quando o autor tinha o intuito único de contratação de um empréstimo pessoal consignado, mantém-se a decisão de deferimento do pedido liminar para que sejam suspensos os descontos relacionados ao contrato. - No que toca à multa pelo descumprimento, não se verifica a desproporcionalidade, tendo em vista que foi fixada quinhentos reais, limitada a 30 dias, ou seja, alcança o máximo de R$ 15.000,00, abaixo do valor da causa que foi fixado em R$ 16.320,80. Deve-se relembrar que a imposição das astreintes tem caráter sancionatório-coercitivo, uma vez que tem a finalidade de intimidar ou constranger o devedor a cumprir a determinação judicial pela ameaça de uma pena, e sua redução, a meu ver, não será capaz de alcançar a finalidade intimidatória necessária. - Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 110 do CC
• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 138 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 300 do CPC
• art. 273 do CPC/1973
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete