Apelação / Remessa Necessária 0805519-75.2022.8.18.0065

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFICAZ DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. PRINT DE TELA DE COMPUTADOR. PROVA INEFICAZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJPI. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelante comprovar a regularidade da relação jurídica contratual entre as partes litigantes e, ainda, o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 2 -No caso em comento, o apelado acostou aos autos documento ineficaz para a comprovação do crédito do valor relativo ao contrato em favor da apelante, porquanto, o print de tela acostado aos autos não trata-se de documento unilateral produzido pela parte ré, sem a devida autenticação do banco recebedor, portanto, sem nenhum valor comprobatório. 3- Nos termos da Súmula nº. 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 3 - Os transtornos causados à apelante, em razão dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. 5 – Observados os princípios da equidade, razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 6 - A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. 8 – Sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0805519-75.2022.8.18.0065 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025 )

Dispositivo

acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete