Procedimento Comum Cível 5157426-03.2023.8.09.0181

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DA REVISÃO DE CLÁUSULAS PACTUADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE MERCADO. AUSENTE OMISSÃO. I. CASO EM EXAME1. O acórdão embargado conheceu do primeiro recurso de apelação e concedo-lhe parcial provimento para determinar a devolução em dobro do indébito, bem como conheceu do segundo apelo e nego-lhe provimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O embargante alega que houve omissão no julgado ao não considerar os parâmetros próprios da modalidade home equity e as normas específicas que a regem, o que ocasionou em análise incorreta da abusividade da taxa de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema Repetitivo 27 do STJ). IV. DISPOSITIVO.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO._____________________Dispositivos e julgados relevantes citados: Art. 1.022 do CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5157426-03.2023.8.09.0181COMARCA DE ITUMBIARA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE : VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃOEMBARGADO : PABLO SANTOS COSTARELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 423 do CC
• art. 424 do CC
• art. 491 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 17 da Lei 4.595/1964
• Súmula 566 do STJ
• Tema 27 do STJ
• Tema 929 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete