Recurso Inominado Cível 3001524-17.2025.8.06.0113

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. COMPARTILHAMENTO DE TELA. PIX NO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ART. 14, §3.º, II, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária praticada mediante engenharia social. II. Questão em discussão: 2. Verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilidade da instituição financeira. III. Razões de decidir: 3. Operação realizada em dispositivo cadastrado, mediante autenticação reforçada e com acionamento de mecanismos preventivos de segurança. Ausência de demonstração de vulnerabilidade do sistema bancário. 4. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3.º, II, do CDC. Inexistência de dever de reparação pelos danos materiais e morais reclamados. IV. Dispositivo e tese: 5. Justiça gratuita deferida. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Justiça gratuita deferida. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O

Citações

• art. 927 do CC
• art. 931 do CC
• art. 932 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 99 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 284 do STF
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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