Procedimento Comum Cível 5281160-90.2023.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Não se visualiza ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões apresentadas guardam simetria entre o decidido e o alegado, mesmo porque a Apelante consignou os argumentos jurídicos que entende amparar o seu pedido, com o intuito de alterar o provimento judicial.2. Tratando-se de ação de ressarcimento por acidente de trânsito, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, na forma dos arts. 349 e 786 do Código Civil de 2002 e da Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal. 3. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. 4. Cabe ao Autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (artigo 373, I, Código de Processo Civil). 5. O boletim de ocorrência e as fotos anexadas aos autos comprovam a ocorrência do acidente e a responsabilidade do condutor do veículo funcionário da Apelada, que agiu com imprudência ao colidir com a fachada da loja, instalada nos limites da calçada.6. Não se desincumbindo o Réu de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do Autor, que restou comprovado, julga-se procedente o pedido.7. A comprovação da existência dos danos materiais, conforme orçamentos e comprovante de pagamento ao segurado, nos termos da jurisprudência do TJGO, é suficiente para comprovar o valor do dano material. 8. Provida a Apelação para julgar procedente o pedido inicial, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, para condenar a Apelada/Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 346 do CC
• art. 349 do CC
• art. 786 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 34 do CTB
• art. 38 do CTB
• art. 192 do CTB
• Súmula 188 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete