RE 100.220/PB

Ementa

INELEGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART-151, PAR-1., LETRA 'D'. CANDIDATO A PREFEITO. CANDIDATO CASADO, ECLESIASTICAMENTE, COM IRMA DO PREFEITO. HIPÓTESE DIVERSA DAS ESPÉCIES JULGADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 98.935-PI E 98.968-PB. INELEGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

E não estou com isso impedindo que seja candidato noutra jurisdição. Conheço do recurso e lhe dou provimento. a Xe X.X.XLXX XX x 1 SIT Soa CJ € É E) S LA Ca, o A ATE e no “a . Po Sepuomo Tilenal Belual CC. SECRETARIA DO PLENÁRIO Mm o EXTRATO DE ATA 01371020 04351000 02204000 00000710 . RE 100.220-4 — pB ” Rel.: Ministro Néri da Silveira. Recte.: José Lins da sil va (Advs.: Célio Sílva e outrosi. Recdo.: Antônio Emídio So= * brinho (Adv.: Nilson Gibson). Decisão: Pediu vista o Ministro Sydney Sanches, depois do voto do Ministro Relator nao conhecendo do recurso. Falou pe-. lo Recte. o Dr. Celio Silva. Plenário, 5.9.84. - Decisão: Não se conheceu do recurso contra o voto do Presi dente. Plenário, 14.11.84. Presidência do Senhor Ministro Cordeiro Guerra. Presentes a sessão os Senhores Ministros Djaci Falcao, Moreira Alves, Rafael Mayer, Néri da Silveira, Oscar Corrêa, Aldir Passarinho, Fran-- cisco Rezek e Sydney Sanches. . , Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Decio Miranda. Procurador-Geral da República, substituto, o Dr. Francisco de Assis Toledo. de Co, = ÉS NE e, &retario, Dr. er onese Aguiar. No ap 8 . - . - .

Citações

• art. 183 do CC/1916
• art. 330 do CC/1916
• art. 332 do CC/1916
• art. 334 do CC/1916
• art. 336 do CC/1916
• art. 50 da CF
• art. 109 da CF
• art. 139 da CF
• art. 151 da CF

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF RE 106043 · 04/06/1993
• STF RE 157868 · 28/05/1993

Precedentes citados

• STF RE 98935 · 26/11/1982