AREsp 1.913.693/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Documento eletrônico VDA41764270 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/05/2024 10:42:00 Código de Controle do Documento: b1f25360-c442-42a5-b599-51d3a6ed15e3 Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41764270 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/05/2024 10:42:00 Código de Controle do Documento: b1f25360-c442-42a5-b599-51d3a6ed15e3

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 46 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 93 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete