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STF · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais no Recurso Extraordinário, reconheceu a idoneidade das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que deferiram medidas cautelares em investigação criminal. Os embargantes alegam omissão, contradição, obscuridade e erro material no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 337 do RISTF, ou se houve apenas tentativa de rediscutir matéria já apreciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente se admitem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses exaustivas previstas no art. 1.022 do CPC e no art. 337 do RISTF. 4. O acórdão embargado examinou de forma clara a legalidade das medidas cautelares deferidas pelo TJMG, fundamentadas em indícios consistentes oriundos da investigação, não havendo ausência de motivação nem violação aos arts. 5º, X, XII e LVI, e 93, IX, da Constituição. 5. É irrelevante, para a solução da controvérsia, se o STJ concedeu ordem em habeas corpus de ofício ou a pedido, pois esta Corte procedeu à requalificação jurídica da matéria à luz da Constituição. 6. A referência ao parecer da Corregedoria-Geral do MP não foi exclusiva na fundamentação do TJMG, que também se baseou em elementos de investigação suficientes para embasar a decisão. 7. Alegações de constrangimento ilegal ou de ilegalidade na investigação devem ser apreciadas no curso da ação penal, não sendo cabíveis na devolutividade dos recursos que então culminaram nos estritos limites dos presentes embargos. 8. Os embargantes buscam rediscutir o mérito da decisão, providência incabível nesta via, inexistindo qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, ficando prejudicados os pedidos de efeito suspensivo ao acórdão embargado. É como voto. 4 Extrato de Ata - 02/12/2025 SEGUNDA TURMA
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Gabinete Ministro André Mendonça
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.